Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5733/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5733/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9198/05.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pompeu José F. Gomes Su, L.da,

número de identificaçáo fiscal 506165477, com domicílio na Avenida de Sáo Miguel, 39, 4., esquerdo, Gualtar, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT