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Aviso n.º 6268/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6268/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 928/02.3TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Alexandre Martins, filho de Vítor Augusto Martins e de Guilhermina Augusta Alexandre Martins natural de Portimáo (Portimáo), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n. 5521540, com domicílio na Rua de Basílio Teles, 3, Portimáo, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, praticado em 21 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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