Aviso n.º 6257/2006, de 10 de Novembro de 2006

Aviso n. 6257/2006 - AP

O Dr. Joaquim Moura, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 05/05.5GHLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Mihai Catalin Tanase, filho de Ion Tanase e de Mariana Tanasse, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 26 de Novembro de 1974, com domicílio na Rua de Guerra Junqueira, 12, 1., esquerdo, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e pelo n. 3 do Código Penal, praticado em 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2005, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Janeiro de 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo...

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