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Aviso n.º 6256/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6256/2006 - AP

O Dr. Joaquim Moura, juíza de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 05/05.5GHLRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Cláudia Elena Cerasela Ozunu, filha de Cristi Ozunu e de Laia Azunu, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 6 de Julho de 1984, com domicílio na Rua de Guerra Junqueiro, 12, 1., esquerdo, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2005, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e pelo n. 3 do Código Penal, praticado em 2005, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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