Aviso n.º 6253/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6253/2006 - AP
O Dr. Joaquim Moura, juíza de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 05/05.5GHLRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Elena Andreea Matei, filha de Ioan Matei e de Floarea Matei, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 31 de Maio de 1984, com domicílio na Rua de Guerra Junqueiro, 12, 1., esquerdo, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c) e n. 3 do Código Penal, praticado em 2005, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 e 2, alínea b) com referência ao artigo 204., n. 2, alínea f) do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. 1 do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2005, foi a mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas portuguesas.
2 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Moura. - O Escriváo-Adjunto, Nuno Santos.
Aviso n. 6254/2006 - AP
O Dr. Joaquim Moura, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 05/05.5GHLRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Melania Naipu, filha de Ion Naipu e de Maria Naipu, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 17 de Dezembro de 1986, com domicílio na Rua de Guerra Junqueiro, 12, 1., esquerdo, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c) e n. 3 do Código Penal, praticado em 2005, um crime de furto...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO