Aviso n.º 6233/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6233/2006 - AP
O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal de Execuçáo de Penas de Coimbra, faz saber que no Processo de Revogaçáo de Saída Precária Prolongada n. 8/05.0TXCBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Barrela Cardoso, filha de Francisco Joáo Moura Cardoso e de Maria Dulce Cardoso Barrela, natural de Portugal, Estremoz, Estremoz, Santa Maria (Estremoz), de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Novembro de 1980, solteira, titular do bilhete de identidade n. 13659193, com última residência conhecida no Bairro dos Quintinhos, Estremoz, 7100 Estremoz, à qual lhe foi revogada a saída precária prolongada, por sentença de 6 de Fevereiro de 2006, que lhe fora concedida no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, quando cumpria uma pena de prisáo à ordem do processo comum colectivo n. 165/03.0GAVNO a correr termos no
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Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém. Por despacho de 28 de Julho de 2006, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, a partir desta declaraçáo, proibiçáo de obtençáo ou renovaçáo de bilhete de identidade e de carta de conduçáo.
20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Manuel Ferreira Almeida. - A Escrivá Auxiliar, Teresa Costa.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DE EXECUçÁO DE PENAS DE LISBOA
Aviso n. 6234/2006 - AP
A Dr. Helena Conceiçáo de Lemos Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal de Execuçáo de Penas de Lisboa, faz saber que no Processo de Revogaçáo de Saída Precária Prolongada n. 5917/02.5TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Gomes dos Anjos, filho de Raul dos Anjos e de Rosa Ribeiro Gomes, natural de Portugal, Benfica (Lisboa), nascido em 23 de Agosto de 1953, com última morada conhecida no Bairro da Torre, 146 Camarate, o qual foi condenado no processo 29/00.9PILSB da 1.ª Vara Mista de Loures por um crime de tráfico de estupefacientes condenado a 11 anos de prisáo, que inter-rompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus após a concessáo de uma saída precária prolongada, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...
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