Aviso n.º 6232/2006, de 10 de Novembro de 2006

Aviso n. 6232/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Guedes, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1452/05.8TAVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Bryanskiy Sergiy, filho de Bryans Kiy Oles e de Bryans Kay Tatina, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 26 de Julho de 1977, solteiro, motorista de automóveis ligeiros de mercadorias, licença de conduçáo Pka. 105990, com domicílio no Carvalhal da Mulher, Silvares, 3460 Tondela, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 26 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de serviços personalizados ou náo, do...

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