Aviso n.º 6186/2006, de 10 de Novembro de 2006

Aviso n. 6186/2006 - AP

O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 51/04.6IDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Paulo Ferreira Pinho, filho de Mário Ferreira de Pinho e de Rosa da Conceiçáo dos Santos Pata natural de Portugal, åihavo, Sáo Salvador (Ílhavo), de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1966, casado (regime: desconhecido), número de identificaçáo fiscal 184288584, titular do bilhete de identidade n. 10466498, com domicílio na Urbanizaçáo Ranha Santa, Edifício Margarida, lote 6, rés-do-cháo, Gafanha da Boa Hora, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos...

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