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Aviso n.º 6183/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6183/2006 - AP

O Dr. RogÈrio Pereira, juiz de direito do 2. JuÌzo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 555/02.5GDTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido ¡lvaro JosÈ Martinho Calado, filho de JosÈ JerÛnimo Calado e de Deolinda Antunes Martinho Calado de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Junho de 1946, divorciado, profiss·o desconhecida ou sem profiss·o, titular do bilhete de identidade n. 13201, com domicÌlio na Rua dos Anjos, 46, cave, esquerdo, 1150-039 Lisboa, por se encontrar acusado da pr·tica de trÍs contra-ordenaÁÛes, sendo a primeira prevista e punida pelo artigo 82., n. 1 e n. 4 do CÛdigo da Estrada, a segunda prevista e punida pelos artigos 60., n. 1 e 65. alÌnea a a) do n. 22-A/98 de 1 de Outubro e a terceira prevista e punida pelos artigos 24. e 26. do mesmo diploma legal, praticado em 6 de Novembro de 2002, dois crime de desobediÍncia, sendo o primeiro previsto e punido no artigo 348., n. 1 alÌnea ab) do CÛdigo Penal com referÍncia ao artigo 158., n. 3 do...

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