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Aviso n.º 6050/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6050/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Viegas, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 385/05.2GAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Adrian Crudu, filho de Roman Crudu e de Marie Crudu, natural de Roménia, nacional de Roménia, nascido em 13 de Julho de 1976, titular do passaporte n. 05529671, com domicílio na sítio da Igreja, Quelfes, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de Conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292. e 69. do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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