Aviso n.º 5700/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5700/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 156/04.3PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Costa Monteiro, filho de José Lopes da Costa Monteiro e de Maximiana Lopes da Costa, nacional de Cabo Verde, nascido em 7 de Junho de 1973, solteiro, titular da licença de conduçáo, FA -183006 6, com domicílio na Urbanizaçáo Casa Vela, 5, Sesmarias Sáo Rafael, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de injúria agravada previsto e punido pelos artigos 181. e 184. do Código Penal e um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337., n.os 3 e 4 e 228., n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).
22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. -
A Escrivá -Adjunta, Maria Teresa Andrade.
Aviso n. 5701/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 202/00.OPCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Welinton Raimundo Ferreira, filho de José Luís Ferreira e de Maria Raimunda Ferreira, natural do Brasil; nacional de Brasil, nascido em 20 de Julho de 1979, solteiro, titular do passaporte n. Ck164609, com a cédula pessoal n. 9471991.F.38, com domicílio na Rua da Bica 5, Bonaval, 2665 -835 Ventosa, Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em...
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