Aviso n.º 6023/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6023/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito, do Tribunal da Comarca de Monçáo, anuncia que no processo comum (tribunal singular) registado com o n. 20/02.0GBMNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Oliveiros de Sousa Rodrigues, solteiro, pintor, filho de Ernesto Martins Rodrigues e de Clementina Fernandes de Sousa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Janeiro de 1970 em França, portador do bilhete de identidade com o 12050959, residente em parte incerta e com a última residência conhecida, no estrangeiro, em C/Pejin, Apartamentos Prape, B-4, 208, Corraleio, Fuerteventura, Las Palmas e, em Portugal, em Peneda, Gavieira, 4970 Arcos de Valdevez, por haver cometido um crime de conduçáo de veículo automóvel sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Maio de 2002, pelo qual foi condenado, por sentença de 22 de Setembro de 2003, em pena de multa no montante global de €: 540, a qual náo pagou, tendo sido substituída pela pena de sessenta dias de prisáo subsidiária, por decisáo de 9 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de
natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos oficiais (bilhete de identidade, carta de conduçáo, cartáo de contribuinte e passaporte ou sua renovaçáo), proibiçáo de obter certidóes ou efectuar registos junto das autoridades públicas competentes.
26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Esteves Caldas Pereira. - O Escriváo-Adjunto, Humberto Rodrigues.
-
JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE MONTEMOR-O-NOVO
Aviso n. 6024/2006 - AP
A Dr.ª Ana Catarina Ferreira, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 277/99.2TBMMN, pendente neste Tribunal contra a arguida Idalina Maria Menino Patarra Picanço, filha de Manuel António Patarra e de Maria Elisa Menino natural de Vendas Novas, Vendas Novas (Vendas Novas), de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO