Aviso n.º 6013/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6013/2006 - AP
O Dr. António Pedro Maia Dias Pinto Fernandes, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Melgaço, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 11/04.7GAMLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Gonçalves Pereira, domicílio conhecido no Lugar do Teso, Lamas de Mouro, 4960 Melgaço, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190. do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido,
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60 sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, António Pedro Maia Dias Pinto Fernandes. - O Escriváo Auxiliar, António Rodrigues.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE MIRANDELA
Aviso n. 6014/2006 - AP
A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 3/02.0TBMDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Stuart Roy Fox, filho de Alan Jonh Fox e de Helen Dorothy Fox, nascido em 28 de Julho de 1964, solteiro, natural da freguesia de Burton Upon Trent, concelho de Brithi Citizen de nacionalidade britânica, com último domicílio na Quintas, Vale de Gouvinhas, 5370 Mirandela, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência sob a forma tentada, previsto e punido nos artigos 165., n. 2 e 22., 23. e 73. do Código Penal, e em concurso aparente de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência previsto e punido pelo artigo 165., n. 2 do Código Penal, praticados em 12 de Novembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do disposto no artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...
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