Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5971/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5971/2006 - AP

O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 399/01.1GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Vieira Mendes, filho de Manuel Dias Mendes e de Maria Fernanda Silva Vieira Mendes, natural de Massarelos (Porto), nascido em 10 de Dezembro de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10575272, com último domicílio na Rua de Vitorio Falcáo, Bloco 35, cave direita, Biquinha, Matosinhos, por ter sido condenado por sentença de 29 de Maio de 2002, transitada em julgado, na pena de 3 meses de prisáo, substituída por igual tempo de multa à taxa diária de € 5, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT