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Aviso n.º 5962/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5962/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 196/06.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique José Veiga Lopes Furtado, filho de Veríssimo Lopes Furtado e de Margarida Semedo Veiga natural de Cabo Verde, nascido em 18 de Abril de 1979, solteiro, com domicílio na Avenida de Joáo Paulo II, 504, 3., esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. n. 1 do Código Penal, praticado em 26 de Março de 2000; um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo artigo 359, n. 2 do Código de Processo Penal, praticado em 26 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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