Aviso n.º 5960/2006, de 10 de Novembro de 2006

Aviso n. 5960/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 11046/00.9TDLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido Iacuba Camara, filho de Serifo Fal Camara e de Binta Seide, nacional de Guiné-Bissau, nascido em 20 de Abril de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 161119081, com domicílio na Praceta de Henrique Pousáo 1, 4., direito, Queluz,

Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a) e n. 3 do Código Penal em concurso real efectivo com o crime previsto e punido pelo artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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