Aviso n.º 5689/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5689/2006 - AP
A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 151/04.2GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Francisco Moreira de Brito, filho de Francisco Moreira de Brito e de Dominga Daniel Paciência nacional de Angola, nascido em 3 de Agosto de 1972, solteiro, titular do passaporte n. AO1396999, com domicílio na Rua de Poiais de Sáo Bento 45, Lisboa, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Graça Facha. -
O Escriváo -Adjunto, Jorge Manuel Duarte L. Alves.
Aviso n. 5690/2006 - AP
A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal), n. 118/04.0GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Ginga Mihai, filho de Vasile Ginga e de Verónica Ginga, natural da Roménia; nacional da Roménia, nascido em 6 de Novembro de 1981, solteiro, com a profissáo de trabalhador náo qualificado da agricultura e pescas, titular do passaporte n. 06505257, com a licença de conduçáo n.S00149678v, número de identificaçáo fiscal estrangeiro 243079435, com domicílio na Rua dos Bombeiros Voluntários, 14, 1., direito, Odivelas, 2675 -303 Odivelas, por ter sido a 29 de Julho de 2004, julgado neste Tribunal e condenado na pena de setenta dias de multa à taxa diária de € 5, perfazendo a multa global de € 350 e à qual correspondem quarenta e seis dias de prisáo subsidiária, bem como nas taxa de justiça, custas e pena acessória de inibiçáo da faculdade de conduzir veículos...
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