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Aviso n.º 5908/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5908/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da

  1. Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15726/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida, Amanda Amabile Bressani, natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 22 de Março de 1976, solteiro, titular do passaporte, Cm895867, com domicílio na Rua de Natália Correia 6, 8., direito, Tapada das Mercês, 2725-570 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 4 de Julho de 2003, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido

pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 6 de Julho de 2003, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 8 de Julho de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal...

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