Aviso n.º 5893/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5893/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 6741/03.3TDLSB, (16/05) pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Paiva Campos, filho de José Gramilo de Campos e de Maria Elisa Duarte de Paiva natural de Ribeiráo (Vila Nova de Famalicáo); de nacionali-dade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1970, divorciado, número de identificaçáo fiscal, 185510043, titular do bilhete de identidade n. 9056886, com domicílio na Rua de Serpa Pinto, 4, 2., esquerdo, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Janeiro de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Horta. -
A Escrivá -Adjunta, Ana Isabel Furtado.
Aviso n. 5894/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da
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Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 473/03.0PZLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nilson Emanuel Almeida, filho de Luís Pereira de Almeida e de Ana Paula Oliveira Rodrigues, natural de Angola, nascido em 19 de Novembro de 1982, com domicílio na Rua de Jacinto Duarte, 110, rés -do -cháo, Bairro da Paradela, 2670 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. n. 1, alíneas a) e c) do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo...
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