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Aviso n.º 5838/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5838/2006 - AP

A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9/02.0GDLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Thomas Winfried Karl Heinz Schluter, nacional de Alemanha, nascido em 26 de Novembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 507889960, com domicílio na Elisabeth-Selbert-Str 12, Mulheim And Der Ruhr, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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