Aviso n.º 5823/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5823/2006 - AP
A Dr.ª Maria Margarida Castro Neves Carmezim, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Gouveia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 51/06.1TBGVA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto das Dores, divorciado, agente comercial, natural de Cambra, Vouzela, nascido a 22 de Novembro de 1949, filho de Maria das Dores, titular do bilhete de identidade n. 3999667,com domicilio na Rua da Cumeeira, 48, 1., Póvoa de Abravezes, Viseu e a actual-mente detido no Estabelecimento Prisional da Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 203. e 204., n. 1, alínea a) e h), e n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 1999, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se encontrar actualmente detido no Estabelecimento Prisional da Guarda.
3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Margarida Castro Neves Carmezim. - O Escriváo Auxiliar, Carlos Couto.
TRIBUNAL DA COMARCA DE GRÂNDOLA Aviso n. 5824/2006 - AP
A Dr.ª Joana Vieira, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que, no processo sumário (artigo 381., Código de Processo Penal) n. 304/02.8GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Elias Floriano Sousa, filho de José Floriano Filho e de Maria da Penha Floriano natural de Brasil, de nacionalidade de brasileira, nascido em 29 de Outubro de 1969, casado, profissáo: ladrilhador, passaporte Ck-565615, com domicílio na Aldeia da Mourisca, 1, Alporchinhas, 8400-450 Lagoa, o qual foi condenado por sentença transitada em julgado em 12 de Dezembro de 2002, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Novembro de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...
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