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Aviso n.º 5806/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5806/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1627/06.2TBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Bento Valente Soares, filho de Bento Campaniço Soares e de Antónia Valente Gorráo, natural de Moura, Safara (Moura), de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Novembro de 1970, solteiro, operários, artífices e trabalhadores similares das indústrias extractivas e da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 11219279, com domicílio na Horta da Areia, 4, Faro, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Setembro de 2002, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2002, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de

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