Aviso n.º 22064/2007, de 12 de Novembro de 2007

Aviso n.o 22 064/2007

Para efeitos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, nos termos do artigo 6.o do mesmo diploma, por despacho do vereador do pelouro de Recursos Humanos, no uso da competência delegada, proferido em 29 de Outubro de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, os seguintes concursos internos de acesso gerais para provimento dos lugares que se indicam:

Ref.a A - sete lugares de técnico profissional de 1.a classe - área de animaçáo sócio-cultural;

Ref.a B - dois lugares de operário principal - pintor; Ref.a C - um lugar de operário principal - canalizador; Ref.a D - um lugar de operário principal - jardineiro.

1 - Validade dos concursos - caducam com o preenchimento dos lugares, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.

2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Lei n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 141/2002, de 24 de Abril, Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo.

3 - Remuneraçáo a atribuir - com base na escala indiciária aplicável a cada categoria em referência, a remuneraçáo será determinada de acordo com as regras constantes do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e com a actualizaçáo anual conferida pela Portaria n.o 88-A/2007, de 18 de Janeiro.

4 - Local de trabalho - área do município de Beja.

5 - Conteúdos funcionais:

Ref.as A, B e C - o disposto no despacho n.o 1/90, publicado noRef.a D - o disposto no despacho n.o 38/88, publicado no Diário da República, 2.a série, de 26 de Janeiro de 1989.

6 - Sáo admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, os requisitos gerais e especiais de admissáo legalmente previstos para cada concurso.

6.1 - Sáo requisitos gerais (ref.as A, B, C e D) os previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais (ref.as A, B, C e D)-o disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e ainda, de acordo com o concurso em referência, o seguinte:

Ref.a A - corresponder ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Ref.as B, C e D - corresponder ao disposto no n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente do júri do concurso respectivo, entregue pessoalmente na Divisáo de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepçáo, endereçado à Câmara Municipal de Beja, Praça da República, 7800-427 Beja.

7.1 - Do requerimento de admissáo a concurso devem constar os seguintes elementos:

a) Identificaçáo completa (nome, data de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT