Aviso n.º 22210/2007, de 14 de Novembro de 2007

Aviso n.o 22 210/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director do Instituto de Defesa Nacional de 25 de Outubro de 2007, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assessor principal, da carreira de técnico superior de dotaçáo global, do quadro próprio do pessoal do Instituto de Defesa Nacional, constante do mapa anexo I ao Decreto Regulamentar n.o 41/91, de 16 de Agosto. 2 - Prazos:

2.1 - Validade do concurso - o concurso caduca com o preen-chimento da referida vaga;

2.2 - Apresentaçáo das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso.

3 - A abertura do presente concurso foi precedida de consulta na bolsa de emprego público (BEP) e de procedimento de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial (SME), nos termos dos artigos 41.o e 34.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.

4 - Informaçóes sobre o lugar a preencher:

4.1 - Conteúdo funcional - funçóes consultivas de natureza científico-técnica exigindo um elevado grau de qualificaçáo, de responsabilidade, de iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especializaçáo e uma visáo global de administraçáo que permita a interligaçáo de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparaçáo de tomada de decisáo, designadamente as enunciadas no artigo 18.o do Decreto Regulamentar n.o 41/91, de 16 de Agosto.

4.2 - Local de trabalho - Instituto de Defesa Nacional, sito em Lisboa, na Calçada das Necessidades, 5.

4.3 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento resulta da aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.

5 - Requisitos gerais e especiais para admissáo a concurso:

5.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais:

  1. Possuir licenciatura em Direito;

  2. Ser assessor com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro; c) Experiência no exercício de funçóes de assessoria técnica no que concerne a conferências e encontros, em Portugal e no estrangeiro, no estudo dos problemas de...

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