Aviso n.º 120/2001, de 28 de Novembro de 2001

Aviso n.º 120/2001 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 15 de Outubro de 2001, junto do Secretariado do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Nacionalidade, assinada em 6 de Novembro de 1997 em Estrasburgo.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000, de 6 de Março, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2000, publicados no Diário da República, 1.'...

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