Aviso n.º 214/98, de 04 de Novembro de 1998

Aviso n.º 214/98 Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 28 de Abril de 1993, emitiu uma notificação, nos termos do artigo 14.º do referido Estatuto, sobre a posição da República Eslovaca relativamente às convenções de direito internacional privado de que a República Federativa Checa e Eslovaca era Parte Contratante em 1 de Janeiro de 1993.

Tendo em consideração a carta dirigida pelo Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em 3 de Maio de 1993, aos chefes das missões diplomáticas dos Estados membros da Conferência e o resultado da consulta feita aos Estados membros sobre a admissão da República Eslovaca como membro da Conferência, o Ministério concluiu que em 1 de Junho de 1993 ficou estabelecido que os governos de todos os Estados membros aceitaram a República Eslovaca como membro da Conferência.

O Ministério concluiu ainda que a República...

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