Aviso n.º 321/94, de 21 de Novembro de 1994

Aviso n.° 321/94 Por ordem superior se faz público que os Governos da Argentina e de Chipre depositaram, respectivamente em 11 de Janeiro de 1994 e 21 de Março de 1994, os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

A referida Convenção entrou em vigor para a Argentina e para o Chipre em 11 de Janeiro de 1994 e 21 de Março de 1994, datas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT