Aviso n.º 319/94, de 21 de Novembro de 1994

Aviso n.° 319/94 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Estónia depositou, em 26 de Julho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979.

A Convenção de Berna entrou em vigor...

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