Aviso n.º 181/91, de 27 de Novembro de 1991

Aviso n.º 181/91 Por ordem superior se torna público que o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositou, em 28 de Outubro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1986, assinada por Portugal nesta data, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/91, de 20 de Junho, e publicada no Diário da República, n.º 205, de 6 de Setembro de 1991.

Em 1 de Outubro de...

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