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Aviso n.º 400/2005, de 07 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 400/2005 Por ordem superior se torna público que a República da Arménia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985, com a seguinte declaração: 'In accordance with article 12 of the Charter, the Republic of Armenia declares to be bound by the following articles and paragraphs: Article 2; Article 3, paragraphs 1 and 2; Article 4, paragraphs 1, 2, 3, 4, 5 and 6; Article 7, paragraphs 1 and 3; Article 8, paragraphs 1, 2 and 3; Article 9, paragraphs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 and 8; Article 10, paragraphs 1 and 2; Article 11.' Tradução 'Em conformidade com o disposto no artigo 12.º da Carta, a República da Arménia declara que fica vinculada pelo disposto nos seguintes artigos: Artigo 2.º; N.os 1 e 2 do artigo 3.º; N.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 4.º; N.os 1 e 3 do artigo 7.º; N.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º; N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do...

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