Aviso n.º DD1510/87, de 14 de Novembro de 1987

Aviso Por ordem superior se torna público ter sido a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários designada como autoridade central nos termos do artigo 29.º da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa.

Portugal ratificou a referida Convenção a 23 de Julho de 1981.

Direcção-Geral dos...

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