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Aviso n.º 307/2010, de 11 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 307/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 18 de Fevereiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Sáo Marino realizado uma declaraçáo em conformidade com o artigo 31. à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.Declaraçáo

Sáo Marino, 4 de Fevereiro de 2010.

(traduçáo)

Métodos de notificaçáo (n.os 1 e 2 do artigo 5.):

Notificaçáo formal [alínea a) do n. 1 do artigo 5.].

Notificaçáo formal ao abrigo do n. 1 do artigo 5. da Convençáo, por outro lado, é apenas permitida. O documento original tem de ser notificado e quaisquer anexos ao mesmo têm de ser preparados em italiano ou terem sido traduzidos para italiano.

Requisitos de traduçáo (n. 3 do artigo 5.):

A notificaçáo solicitada no âmbito do n. 1 do artigo 5. da Convençáo exige que todos os documentos a serem notificados sejam preparados em italiano ou que seja anexa uma traduçáo devidamente legalizada e jurada.

[...]

N. 2 do artigo 8.:

Oposiçáo.

Alínea a) do artigo 10.:

Oposiçáo.

Alínea b) do artigo 10.:

Oposiçáo.

Alínea c) do artigo 10.:

Oposiçáo.

N. 2 do artigo 15.:

Declaraçáo de aplicabilidade.

N. 3 do artigo 16.:

Sem declaraçáo de aplicabilidade.

Autoridade

Sáo Marino, 4 de Fevereiro de 2010.

Modificaçáo

(traduçáo)

Autoridade Central (artigos 2. e 18.):

Morada - Tribunale Unico da República de Sáo Marino, Via 28 Luglio n. 194, 47893 Borgo Maggiore, Repúbica de Sáo Marino, telefone: +3780549885435; fax: +3780549882598; e-mail: aia.tribunale@pa.sm.

Pessoas de contacto:

Avv. Davide Gasperoni;

Avv. Silvia Ricci.

Línguas - italiano, inglês e francês. [...]

A República...

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