Aviso n.º 162/2012, de 29 de Outubro de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 162/2012 Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portu- guesa e na República do Senegal para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011. O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 20/2012, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª...

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