Aviso n.º 170/2012, de 28 de Novembro de 2012

RESUMO

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954, com uma reserva

 
TRECHO GRÁTIS

Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de agosto de 2012. Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de novembro de 2012. — O Diretor, Miguel de Serpa Soares.

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