Aviso n.º 170/2012, de 28 de Novembro de 2012

Aviso n.º 170/2012 Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário -Geral das Na- ções Unidas, a 1 de outubro de 2012, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954, com a seguinte reserva: «Nos termos do n.º 1 do artigo 38.º da Convenção, a República Portuguesa declara que em todos os ca- sos em que se confere aos apátridas o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estran- geiro, esta cláusula não será interpretada de maneira a compreender o regime concedido aos nacionais do Brasil, aos nacionais dos países da União Europeia ou aos nacionais de outros países com os quais Portugal tenha estabelecido ou possa vir a estabelecer relações de comunidade, designadamente de Estados de língua portuguesa.» Nos...

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