Aviso n.º 27/2012, de 03 de Maio de 2012

Aviso n.º 27/2012 Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Repú- blica Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina, respetivamente em 2 de julho de 2010 e 20 de março de 2012, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais inter- nas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008. Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012, de 10 de fevereiro, e...

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