Aviso n.º 26/2012, de 03 de Maio de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 26/2012 Por ordem superior se torna público ter a República Checa depositado, junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa, a 5 de abril de 2012, o seu instrumento de ra- tificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 9 de novembro de 1995. Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado para ratifica- ção pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/97, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 282, de 6 de dezembro de 1997, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República, n.º 72/97, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série -A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO