Aviso n.º 86/2011, de 15 de Junho de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 86/2011 Por ordem superior se torna público que, por notifi- cação de 22 de Dezembro de 2006, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou terem as Ilhas Marshall aderido, em 21 de Dezembro de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. De acordo com o n.º 2 do artigo XII da Convenção, esta entrou em vigor para as Ilhas Marshall em 21 de Março de 2007, segundo o qual: «Para cada Estado que ratificar a presente Con- venção ou a ela aderir, após o depósito do terceiro instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no 90.º dia após a data do...

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