Aviso n.º 53/2012, de 01 de Junho de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 53/2012 Por ordem superior se torna público que, em 13 de janeiro de 2012 e em 4 de maio de 2012, foram emitidas notas, respetivamente pelo Secretariado do Tesouro e dos Serviços Financeiros do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e pelo Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Adminis- trativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assi- nado em Hong Kong em 22 de março de 2011. O referido Acordo foi...

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