Aviso n.º 81/2013, de 09 de Julho de 2013

Aviso n. 81/2013

Por ordem superior se torna público que, em 13 de maio de 2013 e em 4 de janeiro de 2013, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperaçáo do Reino de Espanha, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto em 9 de maio de 2012.

O referido Acordo foi aprovado pelo...

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