Aviso n.º 256/2011, de 27 de Dezembro de 2011

Aviso n.º 256/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 11 de Outubro de 2011, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Portuguesa, realizado uma notificação, relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, em 23 de Maio de 1969. A 5 de Outubro de 2011, o Governo de Portugal no- tificou o Secretário -Geral da designação do Professor Wladimir Brito e do Professor Francisco Ferreira de Almeida, como conciliadores nos termos do n.º 1 do Anexo à Convenção.

A República Portuguesa é Parte na mesma Conven- ção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do...

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