Aviso n.º 9983/2018
| Data de publicação | 26 Julho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Leiria |
Aviso n.º 9983/2018
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2018 (LOE 2018) e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (adiante LTFP) e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 19 de abril de 2018, do senhor Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, foi autorizada a abertura pelo período de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, em 9 de abril de 2018, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou, em 19 de abril de 2018, que não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira/categoria de técnico superior, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Caraterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior para o exercício de funções na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, para desempenhar as funções correspondentes ao grau de complexidade 3, em conformidade com o previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na área de apoio ao ensino e investigação, com vista a assegurar o apoio técnico às atividades aí desenvolvidas, mormente às atividades de ensino, quando na componente de ensino teórico-prático, de ensino prático e laboratorial e de trabalho de campo e de apoio à atividade de investigação e de prestação de serviços à comunidade, na área da Engenharia Mecânica, nomeadamente:
a) Apoiar a lecionação de aulas em âmbito de ensino teórico-prático e laboratorial;
b) Assegurar a manutenção e o bom funcionamento de equipamentos e instalações laboratoriais;
c) Apoiar o desenvolvimento dos trabalhos práticos dos estudantes;
d) Apoiar as atividades de investigação e a prestação de serviços à comunidade;
e) Assegurar a existência de quantidade necessária de ferramentas de trabalho assim como o seu correto estado de utilização;
f) Assegurar a existência de quantidade necessária de equipamentos de proteção individual assim como o seu correto estado de utilização;
g) Assegurar a existência de quantidade necessária de matéria-prima ou de outros materiais e componentes necessários para o desenvolvimento de trabalhos práticos;
h) Realizar a receção de encomendas e proceder à sua verificação e registo;
i) Apoiar na gestão de resíduos decorrentes das diversas atividades do departamento;
j) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene, segurança e ambiente de um laboratório;
k) Assegurar as boas práticas na utilização de todos os espaços laboratoriais e respetivos equipamentos;
l) Assegurar, em colaboração com o serviço responsável pelo património, a manutenção do inventário atualizado;
m) Controlar saídas/entradas de material para/de outras unidades orgânicas ou entidades externas.
5 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal obedece ao disposto nos seguintes diplomas legais: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada por Portaria.
6 - Prazo de validade: nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
7 - Posto de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica: um contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
8 - Local de trabalho: Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
9 - Posicionamento remuneratório: a...
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