Aviso n.º 9954/2019
| Data de publicação | 07 Junho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Salvaterra de Magos |
Aviso n.º 9954/2019
Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal em regime de mobilidade interna na carreira/categoria entre órgãos ou serviços, por 18 meses:
1 - Número e identificação do posto de trabalho, carreira e categoria: um técnico superior área direito.
2 - Local de trabalho e remuneração: área do Município de Salvaterra de Magos. A posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição da categoria/carreira de assistente operacional e, e ao nível 15 da tabela remuneratória única - 1201,48(euro). O posicionamento remuneratório dos trabalhadores detentores de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, será objeto de negociação nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 18.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (OE2019), tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal;
3 - Caraterização do posto de trabalho: atividade n.º 14, descrita na caraterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2018, do Município de Salvaterra de Magos, (disponível no sítio do Município de Salvaterra de Magos, em www.cm-salvaterrademagos.pt.) "Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição das políticas do município; elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessárias ao serviço em que está integrado; pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais. Ocasionalmente faz atendimento aos municípios/população; assiste as reuniões de Câmara; dá apoio ao Gabinete da Presidente e aos outros departamentos; faz expediente diário; despachos sumários"
4 - Requisitos exigidos gerais e especiais:
4.1 - Gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
4.2 - Especiais: os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, de preferencialmente com integração na carreira/categoria a que se candidatam e a executar...
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