Aviso n.º 9862/2016
| Data de publicação | 09 Agosto 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei |
Aviso n.º 9862/2016
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional.
1 - Torna-se público, nos termos do n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 28/05/2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, desta Junta de Freguesia, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, na área de Cantoneiro de Limpeza.
2 - Para efeitos do n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, regista-se a inexistência de qualquer reserva de recrutamento constituída na Junta de Freguesia de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei e no que diz respeito à consulta à Entidade Centralizada para constituição das reservas de recrutamento (ECCCR) de acordo com a atribuição que é conferida no INA e foi declarado o seguinte:" Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
4 - Local de trabalho: área da União das Freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei.
5 - Legislação aplicável ao procedimento concursal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) na sua atual redação; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e Código do Procedimento Administrativo.
6 - Caracterização do posto de trabalho: funções para a carreira/categoria de Assistente Operacional, as constantes no Anexo LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais acrescem varredura e limpeza de ruas, limpeza e compor bermas, desobstruir aquedutos, de modo a manter em boas condições, o escoamento de águas pluviais; reparações de calcetamento, corte de árvores, desenvolvimento de funções de condução de máquinas e tratores.
7 - Posicionamento remuneratório - 1.ª posição, a que corresponde o montante de Eur. 530,00.
8 - Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
9 - Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior e tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade da freguesia, alarga-se a área de recrutamento aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Requisitos gerais - Os definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propões desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico...
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