Aviso n.º 9857/2018

Data de publicação24 Julho 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alcácer do Sal

Aviso n.º 9857/2018

Procedimento concursal interno de acesso limitado para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de postos de trabalho na carreira e categoria de técnico de informática, para desempenho de funções no Gabinete de Informática.

1 - Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada a republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; e após deliberação favorável em reunião de Câmara de 14 de junho de 2018, torna-se pública a abertura de procedimentos concursais de acesso limitado para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e no orçamento do Município para o ano 2018:

Referência 1 - Técnico de Informática de Grau 1;

Referência 2 - Técnica de Informática de Grau 2.

2 - Nestes procedimentos é cumprido o disposto no artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Referência 1 e Referência 2: Gestão de recursos e equipamentos do Gabinete de Informática e telecomunicações, apresentação de novas soluções da rede interna e das aplicações.

4 - Habilitações literárias exigidas: Referência 1 e Referência 2: 12.º ano de escolaridade, acrescido de curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível iii em áreas de informática.

5 - Só serão admitidos candidatos que possuam a habilitação exigida, acrescida dos requisitos referidos no ponto 7.2 do presente aviso, não sendo possível substituí-la por formação ou experiência profissional.

6 - Prazo de validade: O procedimento é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Requisitos gerais: Os previstos no anexo à LTFP, artigo 17.º:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Podem candidatar-se aos presentes procedimentos os indivíduos que até ao fim do prazo para apresentação de candidaturas, satisfaçam os requisitos exigidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 6 de março, concretamente permanência na categoria anterior de quatro anos classificados de Muito Bom/Relevante ou de seis anos classificados, no mínimo, de Bom/Adequado.

7.3 - Na falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos, os candidatos devem declarar sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes da candidatura.

7.4 - Requisitos específicos de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

8 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

8.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

8.2 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na Internet, na página eletrónica desta autarquia em www.cm-alcacerdosal.pt e entregues pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de receção...

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