Aviso n.º 9784/2018
| Data de publicação | 20 Julho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Sapataria |
Aviso n.º 9784/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento de 1 posto de trabalho.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do art. 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no n.º 1, do art. 19.º e na alínea a) do art. 3.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, se na sequência da deliberação da Junta de Freguesia, datada de 05 de dezembro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do art. 26.º da Portaria, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho - área funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro.
2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 junho e seu Anexo I (adiante designada por LTFP); DL 209/2009, de 03 de setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (adiante designada por Portaria).
3 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do trabalhador necessário ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para as vagas que eventualmente se venham a verificar, de acordo com o disposto no art. 40.º da Portaria.
4 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:
4.1 - Âmbito Geral:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços (Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, caracterização das carreiras gerais - Carreira e Categoria de Assistente Operacional).
4.2 - Âmbito Específico:
Função de cantoneiro de limpeza nas áreas abrangidas pelo Protocolo de Delegação de Competências celebrado com a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço - zona urbana de Sapataria, Pêro Negro.
4.3 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalidade ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do art. 81.º da LTFP.
4.4 - O local de trabalho situa-se na área da Freguesia de Sapataria.
5 - Requisitos de Admissão - Podem candidatar-se indivíduos, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam, os requisitos gerais e específicos previstos no art. 17.º e n.º 1, do art. 86.º, da LTFP, a seguir referidos:
5.1 - Requisitos Gerais:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e...
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