Aviso n.º 9774/2019
| Data de publicação | 05 Junho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Paredes de Coura |
Aviso n.º 9774/2019
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 30/04/2019 e meu despacho de 02/05/2019, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, para o preenchimento de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Paredes de Coura.
2 - Local de trabalho: Câmara Municipal de Paredes de Coura.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A) um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, área de atividade Direito, para o Serviço Administrativo e Financeiro, cujo conteúdo funcional, cf. mapa de pessoal aprovado, corresponde ao estabelecido no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP;
Ref. B) um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, área de atividade Engenharia Civil, para a Divisão de Obras Municipais, cujo conteúdo funcional, cf. mapa de pessoal aprovado, corresponde ao estabelecido no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
4 - Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência, para ambos os postos de trabalho é: Carreira/Categoria Técnico Superior - 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única.
5 - Requisitos de admissão: os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.1 - Nível habilitacional:
Ref. A) Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref. B) Licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
5.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
6 - Âmbito do recrutamento: em cumprimento do estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, o recrutamento destina-se a candidatos com ou sem vínculo de emprego público, nos termos da deliberação da Câmara Municipal de 30/04/2019.
6.1 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CMPC idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Forma de apresentação e entrega das candidaturas: a formalização das candidaturas é realizada, sob pena de exclusão, mediante apresentação do formulário tipo de utilização obrigatória, disponível em www.paredesdecoura.pt, devidamente preenchido, podendo ser entregue pessoalmente no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, sito no Largo Visconde de Mozelos, 4940-525 Paredes de Coura, ou remetida por correio, sob registo e com aviso de receção, para o endereço referido, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
O formulário deverá ser acompanhado de:
a) Curriculum vitae, datado e assinado;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com a data de realização e duração;
d) Documentos comprovativos da...
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