Aviso n.º 9732/2019
| Data de publicação | 05 Junho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
Aviso n.º 9732/2019
1 - Torna-se público que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) pretende recrutar 17 (dezassete) técnicos superiores, em regime de mobilidade interna na categoria ou em regime de mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto no artigo n.º 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos discriminados no ponto 5.
2 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Av. da Liberdade, n.º 9, 1250-139 Lisboa.
3 - Unidade orgânica: Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais (artigo 8.º da Portaria 118/2013, de 25/03).
4 - Remuneração: A detida pelo trabalhador na origem ou a determinar nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2019.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida; 5.2. Ser titular do grau de licenciatura em Direito, Gestão, Economia, Contabilidade ou Auditoria.
6 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar nas seguintes áreas:
6.1 - Área da contratação pública:
Realização dos procedimentos de contratação não centralizados na Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ), no que respeita a aquisição de bens, serviços e empreitadas que se inserem nas atribuições da DGRSP (serviços centrais e desconcentrados), designadamente, preparação das peças procedimentais, integração em júris de concursos e execução das formalidades legais subsequentes ao despacho de adjudicação;
Apoio aos serviços desconcentrados da DGRSP nos procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;
Elaborar normas de procedimentos na área da contratação pública para divulgação pelos serviços desconcentrados da DGRSP;
Emissão de pareceres técnico-jurídicos relacionados com a área da contratação pública e gestão patrimonial;
Monitorização da execução dos contratos celebrados;
Articulação com a UCMJ nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente na tipificação e uniformização dos equipamentos a fornecer ou serviços a prestar (de acordo com o levantamento das necessidades manifestadas pelos serviços desconcentrados da DGRSP).
6.2 - Área da gestão patrimonial:
Assegurar a gestão patrimonial das casas de função, da frota automóvel e do cadastro e...
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