Aviso n.º 9679/2017

Data de publicação22 Agosto 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Penela

Aviso n.º 9679/2017

Alteração à Licença de Operação de Reparcelamento n.º 01/2017 e alteração do Regulamento da Zona Industrial de Penela (ZIP) - 2.ª fase

Luís Filipe da Silva Lourenço Matias, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público, que, a Câmara Municipal na sua reunião de 13 de junho de 2017, deliberou aprovar a proposta de alteração à área máxima de implantação e construção, ea percentagem de impermeabilização dos logradouros prevista no artigo 11.º do Regulamento da Zona Industrial de Penela (ZIP), publicado pelo Aviso n.º 5269/2004 (2.ª série - AP) em 9 de julho de 2004. Mais deliberou, aprovar a alteração à licença da operação de reparcelamento da ZIP, titulada pelo Alvará n.º 01/2017, no que respeita ao quadro síntese, nomeadamente as áreas máximas de implantação e construção, mantendo-se os restantes parâmetros inalterados.

Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º, artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, encontra-se em discussão pública, pelo prazo de 30 dias contados a partir do 8.º dia após a data da publicação do presente Aviso no Diário da República, a referida alteração à licença da operação de reparcelamento titulada pelo Alvará n.º 01/2017.

Durante o mesmo período, encontra-se em discussão pública a proposta de alteração ao artigo 11.º do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT