Aviso n.º 9611/2017

Data de publicação22 Agosto 2017
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Aviso n.º 9611/2017

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de oito postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça - Ref.ª PCAT 5/DGAJ/DSIC/2017.

1 - Ato que autoriza o procedimento: o presente procedimento foi autorizado por despacho de 12/12/2016 da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça.

1.1 - Foi emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho que se pretendem preencher (Processos 49266 e 49268).

2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 8 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico na Direção de Serviços de Identificação Criminal, da DGAJ, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e que passamos a designar do seguinte modo:

Ref.ª A

2.1 - Ocupação de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para a Direção de Serviços de Identificação Criminal /Divisão de Identificação Atendimento e Apoio Administrativo (DSIC/DIAA).

2.1.1 - Caracterização dos postos de trabalho - Execução de tarefas, de acordo com os procedimentos definidos superiormente, nas seguintes áreas de atuação da Divisão:

a) Identificação dos titulares da informação recebida para inscrição nos registos;

b) Identificação dos titulares da informação cujo acesso ou certificação seja pedida;

c) Promoção da emissão de certificados de não titulares de registo;

d) Atendimento de utentes dos serviços, nos serviços centrais e nos demais postos de atendimento da Direção de Serviços;

e) Tratamento e arquivo do expediente administrativo relativo à identificação criminal

Ref.ª B

2.2 - Ocupação de 6 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para a Direção de Serviços de Identificação Criminal/ Divisão de Análise e Gestão dos Registos (DSIC/DAGR)

2.2.1 - Caracterização dos postos de trabalho - Execução de tarefas, de acordo com os procedimentos definidos superiormente, nas seguintes áreas de atuação da Divisão:

a) Análise técnica da informação recebida e promoção do seu registo;

b) Tratamento e manutenção da informação em registo;

c) Promoção do tratamento e do registo dos elementos dactiloscópicos recebidos;

d) Promoção da emissão de certificados dos titulares de registo;

e) Concretização de outras formas de acesso à informação em registo legalmente previstas.

3 - Local de Trabalho: Direção Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Ed. H, Pisos 0 e 9.º a 14.º, 1990-097 Lisboa.

4 - Legislação/bibliografia para a prova de conhecimentos:

4.1 - Conhecimentos Gerais:

a) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (versão atualizada) - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

b) Lei Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça - Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho;

c) Lei Orgânica do Ministério da Justiça (versão atualizada) - DL n.º 123/2011, de 29 de dezembro;

d) Medidas de Modernização Administrativa (versão atualizada) - DL n.º 135/99, de 22 de abril.

4.2 - Conhecimentos Específicos:

a) Regime Jurídico da Identificação Criminal - Lei n.º 37/2015, de 5 de maio (versão atualizada);

b) Regulamento que desenvolve o regime jurídico da identificação criminal - Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto (versão atualizada).

5 - Posição remuneratória de referência: será observado o limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 (LOE para 2015), mantidos em vigor pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28/12 (LOE para 2017), sendo a posição remuneratória de referência, a que alude a alínea f) do artigo 2.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6/4 (doravante Portaria), a 1.ª posição remuneratório, nível 5 da tabela única da categoria de assistente técnico a que corresponde o montante pecuniário de 683.13(euro) (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).

6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

a) Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas previstos no artigo 17.º da Lei Geral de...

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