Aviso n.º 9578/2017

CourtMunicípio de Almodôvar
Publication Date21 Ago 2017

Aviso n.º 9578/2017

Projeto de alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar

Consulta pública

António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:

Torna público:

Nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 19 de julho de 2017, cujo texto integral a seguir se publica.

Durante este período poderão os interessados consultar o Projeto de Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar na página eletrónica do Município de Almodôvar, em www.cm-almodovar.pt, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, sito na Rua Serpa Pinto, 7700-081 Almodôvar, e formular as sugestões que entendam por convenientes, as quais deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, e remetidas pelo correio ou entregues no Serviço de Expediente da Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento.

27 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

Projeto de alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar

Nota justificativa

O Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar atualmente em vigor foi aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal, na Sessão de 13 de setembro de 2013, e publicitado através do Edital n.º 169/2013, de 20 de setembro, e na 2.ª série do Diário da República, pelo Aviso n.º 12793/2013, de 18 de outubro;

Ao longo do tempo têm vindo a ser formuladas algumas sugestões por parte dos munícipes e pelos próprios serviços municipais, relativamente à aplicação do citado Regulamento;

Tendo em vista a formalização dessas sugestões, e a sua avaliação por parte dos serviços municipais, tendo em vista a sua eventual integração no Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, é intenção deste Município dar início ao procedimento de alteração ao citado Regulamento, nos termos do artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, promovendo-se a consulta a todos os potenciais interessados, para que estes possam apresentar os seus contributos no âmbito deste procedimento.

Acresce ainda que, com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, revela-se conveniente proceder a uma alteração ao normativo onde consta a menção à lei habilitante, aproveitando-se este facto para propor a alteração da lei habilitante, tal como a adaptação do Regulamento ao novo acordo ortográfico.

Neste sentido, foi dado início ao procedimento de alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, nos termos do artigo 98.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, tendo sido promovida a consulta a todos os interessados entre os dias 24 de maio de 2017 e 21 de junho de 2017, para que estes pudessem apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento, não tendo sido apresentada qualquer sugestão.

Assim, no sentido de verter tais alterações no respetivo Regulamento, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos das alíneas a) e m) do artigo 23.º, conjugado com a alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, submete-se à aprovação da Câmara Municipal o presente Projeto de Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, para que o mesmo seja posteriormente submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar

São alterados os artigos 1.º, 7.º, 8.º, 9.º e 15.º do Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar.

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos das alíneas a) e m) do artigo 23.º, conjugado com a alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

Artigo 7.º

Regime de atribuição

1 - Podem candidatar-se à atribuição do direito de ocupação dos locais de venda do Mercado, pessoas singulares ou coletivas.

2 - A atribuição das lojas só pode ser feita com caráter permanente.

3 - A atribuição das bancas pode ter natureza diária ou mensal.

4 - Qualquer pessoa singular ou coletiva poderá ocupar até dois locais de venda no Mercado Municipal. A ocupação de um terceiro local de venda é excecional, e apenas poderá concretizar-se mediante hasta pública, nos termos do artigo seguinte, com as necessárias adaptações.

Artigo 8.º

Atribuição do direito de ocupação de lojas

1 - Sempre que se verifique a vaga de uma loja, será o facto anunciado por aviso ou edital a afixar obrigatoriamente nos lugares de estilo do costume e na página online do Município.

2 - O direito de ocupação de lojas será solicitado mediante requerimento, a fornecer na Divisão Administrativa e Financeira - Serviço de Taxas e Licenças do Município de Almodôvar, e na página da internet do Município em www.cm-almodovar.pt

3 - No caso previsto no número anterior, efetuar-se-á arrematação em hasta pública, em reunião da Câmara Municipal.

4 - Compete ao Município de Almodôvar, mediante deliberação da Câmara Municipal, definir os termos a que obedece o procedimento de concessão, nomeadamente, o seu objeto, o valor mínimo dos lances, bem como o dia, hora e local da sua realização.

5 - O valor base da licitação será determinado aquando da deliberação que aprove a Hasta Pública.

6 - Se houver um só interessado, não se realizará arrematação e o direito de ocupação será concedido mediante o pagamento do valor base da licitação referido no número anterior, acrescido de um lance.

7 - Quando não tenha sido apresentada nenhuma proposta, o Município de Almodôvar reserva-se o direito de proceder ao ajuste direto dos locais disponíveis.

8 - O Município de Almodôvar reserva-se o direito de não proceder à adjudicação, caso se descubra haver conluio entre os arrematantes e/ou prejuízo para o Município, não havendo lugar a qualquer indemnização.

Artigo 9.º

Atribuição das bancas

1 - Duas bancas serão exclusivamente destinadas a vendas eventuais, a cultivadores e criadores, para a venda dos seus produtos nos locais que lhe forem designados pelo responsável do Mercado Municipal.

2 - A atribuição destas bancas é diária e apenas pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de encerramento do mercado, devendo o interessado requisitar a atribuição da banca junto ao responsável do Mercado no próprio dia em que ela seja pretendida e durante o período de funcionamento do Mercado.

3 - A atribuição destes lugares é feita por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por parte dos ocupantes.

4 - No que respeita às restantes bancas, o interessado poderá requisitar a respetiva atribuição por um período superior a um dia, até ao limite de trinta dias (um mês), desde que proceda ao pagamento do valor correspondente a essa ocupação.

5 - No caso previsto no número anterior, o interessado deverá retirar, no final do período para o qual requisitou a banca, todo o material de sua pertença, e deixar as instalações tal como se encontravam no ato de entrega.

Artigo 15.º

Taxa mensal de ocupação e outros encargos de natureza pecuniária

1 - Pela utilização e ocupação de cada local de venda do Mercado será cobrado a taxa que se encontra fixada no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município de Almodôvar.

2 - O pagamento pela utilização e ocupação das lojas é mensal, devendo ser efetuado na Tesouraria do Município de Almodôvar, até ao dia 08 do mês a que respeita.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º n.º 4 do presente Regulamento, o pagamento pela utilização e ocupação das bancas para vendas eventuais será diário, a efetuar ao Responsável do Mercado Municipal, contra a entrega de uma guia.

4 - Acresce, à taxa pela utilização e ocupação das bancas, o valor correspondente ao consumo de energia, diário ou mensal, consoante caráter de ocupação desses postos de venda, expresso em KW, o qual deverá vir devidamente discriminado na guia prevista no número anterior.

5 - As guias referidas nos números anteriores são intransmissíveis, devendo os titulares conservá-las em seu poder durante o período da sua validade, sob pena de lhe ser exigido novo pagamento por uma nova emissão.

6 - Os ocupantes dos locais de venda são obrigados a apresentar à fiscalização, sempre que esta os solicitar, os documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas ao Município de Almodôvar, presumindo-se, salvo prova em contrário, a falta do aludido pagamento quando os não apresente ou se recuse a fazê-lo, no prazo de 15 dias.

7 - O Município de Almodôvar declarará a perda do direito de ocupação, sem direito a indemnização, desde que o ocupante deixe de satisfazer o pagamento da taxa de ocupação ou do reembolso referido no número anterior, durante três meses consecutivos, sem prejuízo da cobrança coerciva das taxas em dívida e das demais consequências previstas no presente...

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